AREsp 1719380 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede sua regularização posterior e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO MAGNO NICÁCIO ALVES; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Decisão Da Presidência Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAGNO NICÁCIO ALVES

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente poderia comprovar feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede sua regularização posterior e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico multa processual.