AREsp 1665298 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência do feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a regularização posterior e impondo o não conhecimento/negação de provimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: CLAUDIA TENFEN HEIDEMANN; AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.298 SC / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDIA TENFEN HEIDEMANN

AGRAVANTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.298 SC / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou a ocorrência do feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo a regularização posterior e impondo o não conhecimento/negação de provimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso (decisão monocrática mantida)