AREsp 1771041 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: USINA GRANELLI LTDA; Agravado: CHRISTIANO CÉSAR DIBBERN GRAF; Interessado: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.041 SP / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

USINA GRANELLI LTDA

Agravante

CHRISTIANO CÉSAR DIBBERN GRAF

Agravado

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.041 SP / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ n.313/2020)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação