REsp 1818417 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, caracterizando intempestividade insuscetível de regularização posterior.

Parties: Agravante: BANCO CÉDULA S/A; Agravado: SEBASTIAO CARVALHO VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Agravante

SEBASTIAO CARVALHO VIANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).