AREsp 1828853 - ACORDAO

AREsp 1828853 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: LUCIANE PINTO DA SILVA; Agravado: SAMIA FRANCA FIRMINO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.828.853 DF / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE PINTO DA SILVA

Agravante

SAMIA FRANCA FIRMINO PINTO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.828.853 DF / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade (insanabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.