AREsp 1590271 - ACORDAO

AREsp 1590271 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o agravo manifestamente intempestivo; documentos juntados posteriormente foram insuficientes, sendo a comprovação posterior admitida apenas na hipótese excepcional da segunda‑feira de Carnaval conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO FELIPPE ZALAF; Agravado: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Interessado: SIRLEI APARECIDA BUENO ROQUE; Interessado: JOSIEL DOMINGOS ROQUE; Interessado: REGIANE FRANCISCO PRADA ROQUE; Interessado: CASSIA MARGARETE ROQUE DIVERSI; Interessado: ALFREDO GOMES DIVERSI; Interessado: ORIANA MARIA ROQUE VIDIRI; Interessado: ROBERTO VIDIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

Agravante

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravado

SIRLEI APARECIDA BUENO ROQUE

Interessado

JOSIEL DOMINGOS ROQUE

Interessado

REGIANE FRANCISCO PRADA ROQUE

Interessado

CASSIA MARGARETE ROQUE DIVERSI

Interessado

ALFREDO GOMES DIVERSI

Interessado

ORIANA MARIA ROQUE VIDIRI

Interessado

ROBERTO VIDIRI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a falta de comprovação do feriado no ato de interposição torna o recurso manifestamente intempestivo e insanável
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval, conforme REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o agravo manifestamente intempestivo; documentos juntados posteriormente foram insuficientes, sendo a comprovação posterior admitida apenas na hipótese excepcional da segunda‑feira de Carnaval conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual