AREsp 1608167 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especializado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUANACRE INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especializado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.