AREsp 1548079 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 19/06/2018 após intimação em 28/05/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ressalvada a possibilidade, em hipóteses delimitadas pelo REsp n. 1.813.684/SP, de comprovação posterior somente para a segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravado: AGNALDO VICENTE FERREIRA; Representante: SILVIA CANDIDA DA SILVA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

AGNALDO VICENTE FERREIRA

Agravado

SILVIA CANDIDA DA SILVA - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 19/06/2018 após intimação em 28/05/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ressalvada a possibilidade, em hipóteses delimitadas pelo REsp n. 1.813.684/SP, de comprovação posterior somente para a segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...