AREsp 1657978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo sua regularização posterior e tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo sua regularização posterior e tornando o recurso intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015