REsp 1880592 - ACORDAO

REsp 1880592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e não conhecível.

Parties
AGRAVANTE: MAURI ANTONIO NOSKOSKI; AGRAVANTE: ADRIANE LO; AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURI ANTONIO NOSKOSKI

AGRAVANTE

ADRIANE LO

AGRAVANTE

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da intempestividade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.