AREsp 1586982 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: ZEIDNER PRADO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

ZEIDNER PRADO DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Caracterização da intempestividade como vício insanável
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015