AREsp 1803434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável, não admitindo regularização posterior.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando interposto fora do prazo sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do prazo pelo tribunal de origem (exceção relativa à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável, não admitindo regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se