EAREsp 1636135 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade como vício insanável e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMIL PARTICIPACOES LTDA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO GRANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

EMIL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO GRANADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de insurgência manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade como vício insanável e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se