AREsp 1833772 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, impedindo regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve provimento negado.

Parties
AGRAVANTE: DOMINIO ENGENHARIA S/A; AGRAVADO: MARILDA DE MENEZES PICCIN; AGRAVADO: JOAO LUIZ PICCIN; Interes.: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINIO ENGENHARIA S/A

AGRAVANTE

MARILDA DE MENEZES PICCIN

AGRAVADO

JOAO LUIZ PICCIN

AGRAVADO

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, impedindo regularização posterior; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015