AREsp 1529758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negar provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
AGRAVANTE: JANIO LUIS FERREIRA; AGRAVANTE: ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA; AGRAVADO: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.758 RJ / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Coisa Julgada

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Parties

JANIO LUIS FERREIRA

AGRAVANTE

ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA

AGRAVANTE

GAFISA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.758 RJ / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se o recurso deve ser conhecido diante da ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negar provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual