AREsp 1741160 - ACORDAO

AREsp 1741160 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR; AGRAVADO: AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA; AGRAVADO: ELIAS MENDES LEAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.160 Mt) / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR

AGRAVANTE

AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA

AGRAVADO

ELIAS MENDES LEAL FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.160 Mt) / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC