AREsp 1655912 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade configurou vício insanável, salvo a exceção delimitada para a segunda-feira de Carnaval conforme precedente (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: ZENITHAL ORGANIZACAO CONSTRUTORA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA; Agravado: KATIA GOMES CAMPIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ZENITHAL ORGANIZACAO CONSTRUTORA COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Agravante

KATIA GOMES CAMPIONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade como vício grave e insanável no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade configurou vício insanável, salvo a exceção delimitada para a segunda-feira de Carnaval conforme precedente (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno