AREsp 1618548 - ACORDAO

AREsp 1618548 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO; AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ; INTERESSADA: FLORENCA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.548 PR / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

AGRAVANTE

ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO

FLORENCA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIAIS S/A

INTERESSADA

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.548 PR / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso era tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local podia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.