AREsp 1633627 - ACORDAO

AREsp 1633627 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e enseja o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: J DOS S L (MENOR); Agravante: E DA S L - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: JUCILENE DOS SANTOS LIMA; Agravante: LUCILENE DOS SANTOS LIMA INACIO; Agravado: EVALDO BATISTA; Agravado: SANDRA MARIA PIRES MACHADO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

J DOS S L (MENOR)

Agravante

E DA S L - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

JUCILENE DOS SANTOS LIMA

Agravante

LUCILENE DOS SANTOS LIMA INACIO

Agravante

EVALDO BATISTA

Agravado

SANDRA MARIA PIRES MACHADO BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências da intempestividade e impossibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e enseja o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação