AREsp 1699537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecível.

Parties
Agravante: DELTA ANTONIA BEZERRA DE FREITAS; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DELTA ANTONIA BEZERRA DE FREITAS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo nos próprios autos (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.