AREsp 1719150 - ACORDAO

AREsp 1719150 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo o recurso interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, trata-se de intempestividade insanável, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e o agravo interno é negado provimento. Houve, ainda, determinação para majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA; Agravado: OLGA SIMONE COUTINHO - ESPÓLIO; Inventariante / Representante Do Espólio: OLGA NEVES DOS SANTOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.150 Rj) / Acórdão / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Precedente E Modulação
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Precedente E Modulação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA

Agravante

OLGA SIMONE COUTINHO - ESPÓLIO

Agravado

OLGA NEVES DOS SANTOS COUTINHO

Inventariante / Representante Do Espólio

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.150 Rj) / Acórdão / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo o recurso interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, trata-se de intempestividade insanável, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e o agravo interno é negado provimento. Houve, ainda, determinação para majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno