AREsp 1567732 - ACORDAO

AREsp 1567732 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável.

Parties
AGRAVANTE: NORBERTO VELASCO DA SILVA; AGRAVANTE: DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA; AGRAVADO: ALMIRANTE TAMANDARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; OUTRO NOME: BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP-18 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Pela QUARTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO VELASCO DA SILVA

AGRAVANTE

DEBORAH ANDREA SEGAL VELASCO SILVA

AGRAVANTE

ALMIRANTE TAMANDARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP-18 LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade