AREsp 1617494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/teve seu provimento negado porque foi interposto fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties
AGRAVANTE: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA; AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVES MACÊDO; AGRAVANTE: ELTON LUIS SOUSA DE SÁ; AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA MOTA; AGRAVANTE: GILZETE DA COSTA SILVA; AGRAVANTE: KEILA SOUZA GÓES FARIAS; AGRAVANTE: MARA NÚBIA COSTA PINHEIRO; AGRAVANTE: NEYDE SELLMANN DE OLIVEIRA MOREIRA; AGRAVADO: MARINALDO ALMEIDA DOS SANTOS; AGRAVADO: GENEROZA SAMPAIO SANTOS ALMEIDA; Interes.: SHARON SHYRLEY WEYLL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.494 BA / Julgamento Pela QUARTA Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão da Quarta Turma).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

AGRAVANTE

ANTÔNIO CARLOS ALVES MACÊDO

AGRAVANTE

ELTON LUIS SOUSA DE SÁ

AGRAVANTE

FABIO OLIVEIRA MOTA

AGRAVANTE

GILZETE DA COSTA SILVA

AGRAVANTE

KEILA SOUZA GÓES FARIAS

AGRAVANTE

MARA NÚBIA COSTA PINHEIRO

AGRAVANTE

NEYDE SELLMANN DE OLIVEIRA MOREIRA

AGRAVANTE

MARINALDO ALMEIDA DOS SANTOS

AGRAVADO

GENEROZA SAMPAIO SANTOS ALMEIDA

AGRAVADO

SHARON SHYRLEY WEYLL OLIVEIRA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.494 BA / Julgamento Pela QUARTA Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/teve seu provimento negado porque foi interposto fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso