AREsp 1747428 - ACORDAO

AREsp 1747428 - ACORDAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ consolidou que tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e não se aplicou multa processual.

Parties
AGRAVANTE: ALEXIA MARINA DECHAMPS; AGRAVADO: EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; AGRAVADO: IVALDO FONTES BARBOSA; AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXIA MARINA DECHAMPS

AGRAVANTE

EMA LORIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

AGRAVADO

IVALDO FONTES BARBOSA

AGRAVADO

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se os recursos foram interpostos dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ consolidou que tal comprovação não pode ser feita posteriormente, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, e não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.