AREsp 1511862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, no ato da interposição, a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense (apresentou apenas cópia de calendário extraído da internet, considerada insuficiente segundo precedentes), não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior exceto nos limites definidos pela modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, no ato da interposição, a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense (apresentou apenas cópia de calendário extraído da internet, considerada insuficiente segundo precedentes), não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior exceto nos limites definidos pela modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade