AREsp 1491008 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado motivadamente não conheceu do recurso especial por intempestividade diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019.

Parties
Embargante: TOMAS KENDI MARUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TOMAS KENDI MARUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da tempestividade por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado motivadamente não conheceu do recurso especial por intempestividade diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.