AREsp 1497107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, limitando-se a juntar calendário extraído da internet, meio considerado insubsistente; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Parties
Autor/agravante: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial perante o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Prova exigida para comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Momento exigido para a comprovação (ato da interposição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, limitando-se a juntar calendário extraído da internet, meio considerado insubsistente; a modulação do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade