AREsp 1547954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a cópia de calendário extraída da internet não atende ao ônus probatório, e a Corte Especial exige prova no momento da interposição, sendo a exceção da segunda-feira de carnaval delimitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: NORLEY GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Contagem De Prazo Dias Úteis
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Recursos Especiais Contagem De Prazo Dias Úteis

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Parties

NORLEY GONÇALVES DE SOUZA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 Impossibilidade de utilizar cópia de calendário ou notícia extraída da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; a cópia de calendário extraída da internet não atende ao ônus probatório, e a Corte Especial exige prova no momento da interposição, sendo a exceção da segunda-feira de carnaval delimitada pela modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno