AREsp 1684987 - ACORDAO

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A agravante interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento. Determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EUGENIA SOARES FERNANDES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão agravada)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EUGENIA SOARES FERNANDES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso seria conhecido apesar de interposição intempestiva
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A agravante interpôs o recurso após o prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento. Determinou‑se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça