AREsp 1726175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto pela agravante foi manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: SANDRA ALVAREZ AUGUSTO; Interessado: CONSULTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

SANDRA ALVAREZ AUGUSTO

Agravado

CONSULTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal (insanabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto pela agravante foi manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  • Negar provimento ao agravo interno