AREsp 1641403 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilitando a regularização posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WIVIANE DA SILVA GOMES - MICROEMPRESA; Agravado: NET PHONE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WIVIANE DA SILVA GOMES - MICROEMPRESA

Agravante

NET PHONE TELECOMUNICACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilitando a regularização posterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015