AREsp 1467652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A; Agravado: SISTEMA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios Majoração, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Majoração Multa Processual

Case Brief

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

Agravante

SISTEMA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é tempestivo diante da alegação de feriado local
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se