AREsp 1533501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
AGRAVANTE: PATRICIA EMMANUELLE CARON BUENO; AGRAVADO: LANDERSON DE GODOY BUENO; Interes.: MARCELO DE ANDRADE BENGTSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.501 PR / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA EMMANUELLE CARON BUENO

AGRAVANTE

LANDERSON DE GODOY BUENO

AGRAVADO

MARCELO DE ANDRADE BENGTSSON

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.501 PR / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval nos termos de REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.