AREsp 1822750 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/teve negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: APARECIDA DE FÁTIMA MATIOLI; AGRAVADO: FLORIANO MACRI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA MATIOLI

AGRAVANTE

FLORIANO MACRI FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente diante de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.