AREsp 1402689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CASA GRANDE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ROBERTO HUNION KANG; Agravado: EDNA DE ARRUDA KANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

CASA GRANDE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ROBERTO HUNION KANG

Agravado

EDNA DE ARRUDA KANG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por intempestividade