AREsp 1545999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: ENIO DE ALMEIDA; AGRAVADO: PAULO ROBERTO GARCIA BARBOSA; AGRAVADO: REGINA MARIA MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ENIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE

PAULO ROBERTO GARCIA BARBOSA

AGRAVADO

REGINA MARIA MARTINS BARBOSA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local exigida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a intempestividade é insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa processual.