AREsp 1585720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior, salvo a exceção delimitada para a segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: GL CONSTRUCOES LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GL CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade processual (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior, salvo a exceção delimitada para a segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos