AREsp 1333430 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA; Agravado: CELENE DA CRUZ LINDOSO; Agravado: MARILDES DE JESUS DA CRUZ LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA

Agravante

CELENE DA CRUZ LINDOSO

Agravado

MARILDES DE JESUS DA CRUZ LINDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.