REsp 1899364 - ACORDAO

REsp 1899364 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte recorrente interpôs fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado provimento como vício insanável.

Parties
Agravante: SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING; Agravado: BST COMERCIAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING

Agravante

BST COMERCIAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte recorrente interpôs fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado provimento como vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC