AREsp 1743793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da interposição da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: RAUL VICENTE DA SILVA NETO; AGRAVANTE: DANIELA FREITAS DE SANTANA; AGRAVADO: ENZO DOLORICO BALBI; AGRAVADO: MAIRARE RESERVA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

RAUL VICENTE DA SILVA NETO

AGRAVANTE

DANIELA FREITAS DE SANTANA

AGRAVANTE

ENZO DOLORICO BALBI

AGRAVADO

MAIRARE RESERVA RAPOSO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da interposição da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nego provimento ao agravo interno.