AREsp 1541645 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VERA LUCIA GUEDES DA SILVA SIMAS; Agravante: NICEIA LUCIA GUEDES SIMAS; Agravante: KAIO CESAR GUEDES SIMAS; Agravado: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA GUEDES DA SILVA SIMAS

Agravante

NICEIA LUCIA GUEDES SIMAS

Agravante

KAIO CESAR GUEDES SIMAS

Agravante

BREDA RIO TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido em razão de comprovação de feriado local no momento da interposição
  2. 2 Se o recurso foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação superveniente de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem