AREsp 1512037 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante interpôs os recursos fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: NATIVA ENGENHARIA S/A; Agravado: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.512.037 RJ (2019/0150449 8) / Acórdão Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

NATIVA ENGENHARIA S/A

Agravante

ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.512.037 RJ (2019/0150449 8) / Acórdão Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior de suspensão por feriado local (exceção para segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante interpôs os recursos fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa processual.