AREsp 1444801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties
Agravante: METROPRINT INDUSTRIA DE FORMULARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR; Agravante: JORGE LUIZ APOSTOLICO SALVADOR; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.444.801 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

METROPRINT INDUSTRIA DE FORMULARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR

Agravante

JORGE LUIZ APOSTOLICO SALVADOR

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.444.801 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantenha-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo