AREsp 1525304 - ACORDAO

AREsp 1525304 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício de intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A; Agravado: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.304 SP (2019/0175392 0) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI UFJ BRASIL S/A

Agravante

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.304 SP (2019/0175392 0) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo diante do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada depois da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o vício de intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.