AREsp 1742559 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso e negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e demais dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOPES GONCALES E PETITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Outro Nome: LOPES GONCALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACAO; Agravado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO; Interessado: BHM TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOPES GONCALES E PETITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

LOPES GONCALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACAO

Outro Nome

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravado

BHM TRANSPORTES EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da intempestividade na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso e negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e demais dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.