AREsp 1515425 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso os recursos foram considerados intempestivos e o agravo interno foi negado, com ressalva da possibilidade restrita de prova posterior quanto à segunda-feira de Carnaval nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA; Agravado: MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA

Agravante

MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; por isso os recursos foram considerados intempestivos e o agravo interno foi negado, com ressalva da possibilidade restrita de prova posterior quanto à segunda-feira de Carnaval nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.