AREsp 1639229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o vício insanável.

Parties
Agravante: LA VIE EN DOUCE CHOCOLATES LTDA; Agravante: ROBERTO SZACHNOWICZ; Agravante: CLAUDIA DIAMANT SZACHNOWICZ; Agravado: CEL PARTICIPACAO E EMPREEMDIMENTOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

LA VIE EN DOUCE CHOCOLATES LTDA

Agravante

ROBERTO SZACHNOWICZ

Agravante

CLAUDIA DIAMANT SZACHNOWICZ

Agravante

CEL PARTICIPACAO E EMPREEMDIMENTOS S/C LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o vício insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos (art. 85, § 11, CPC).