AREsp 1912839 - DECISAO
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor da agravante.
- Parties
- Agravante: CRISTIANA LÚCIA MARQUES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
CRISTIANA LÚCIA MARQUES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível na contagem do prazo recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor da agravante.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
- Publique-se.
Full Case Text
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