AREsp 1502355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2018; protocolo em 10/05/2018) e a recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, limitando-se a cópia de calendário extraída da internet, o que é insuficiente segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autora: CPQ BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CPQ BRASIL S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a prova de feriado local/suspensão de expediente apresentada (cópia de calendário extraída da internet) é documento idôneo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2018; protocolo em 10/05/2018) e a recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, limitando-se a cópia de calendário extraída da internet, o que é insuficiente segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade