REsp 1923155 - ACORDAO

REsp 1923155 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias; não foi comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos das instâncias ordinárias; o juízo de admissibilidade do tribunal a quo não vincula esta Corte; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual o agravo interno foi improvido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recesso Forense E Contagem De Prazos, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recesso Forense E Contagem De Prazos Juízo Prévio De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Prazo recursal de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias; não foi comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019); o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos das instâncias ordinárias; o juízo de admissibilidade do tribunal a quo não vincula esta Corte; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual o agravo interno foi improvido e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015